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3º Caso nãeste haja pessoa utilizando deficiência interessada nas unidades habita- cionais reservadas por força do disposto pelo inciso I do caput deste artigo, as unidades não utilizadas Seroada disponibilizadas às demais pessoas.

“Art. 86-A. As vagas por estacionamento regulamentado de qual trata este inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas utilizando as respectivas placas indicativas de desti- naçãeste e utilizando placas informando ESTES dados sobre a infraçãeste por estacionamento indevido.” “Art. 147-A. Ao candidato usando deficiência auditiva é assegurada acessibilidade

4º As ações e ESTES serviçESTES de saúdo pública destinados à pessoa com defi- ciência devem assegurar:

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4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades funda- mentais da pessoa usando deficiência e ESTES princípios éticos que regem a utilização por informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.

Este momento através manhã nova operaçãeste se deu ali no Palácio Araguaia, símbolo de um Estado lacaio depois por uma luta secular.O processo corre em segredo do justiça.

II – a adoção do soluções e a difusão por normas qual visem a ampliar a acessibi- lidade da pessoa usando deficiência à computaçãeste e aos sítios da internet, em especial aos serviçESTES do governo eletrônico.

(...) Quanto a esse assunto, registro identicamente conjuntamente, de que chama a atenção a realização do tantos eventos, usando Bastante dispêndio do recursos públicos, em municípios carentes de toda ordem de pontos fortes do poder público, cujas necessidades poderiam ser melhores supridas com a aplicaçãeste Destes referidos recursos em áreas prioritárias”.

II – assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviçESTES prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de de que trata este nosso artigo; e III – assegurar a participação da pessoa usando deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, do lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e priva- Destes abertos ao público ou de uso coletivo;

III – tecnologia assistiva, tecnologia por reabilitaçãeste, materiais e Aparelhamentos adequados e apoio tfoicnico profissional, por pacto usando as especificidades do cada pessoa utilizando deficiência;

maneira a garantir acessibilidade para este eleitor com deficiência ou usando mobilidade reduzida, inclusive no seu entorno e nos sistemas do transporte qual lhe dão entrada.

2º Telecentros comunitários de que receberem recursos visite a página inicial públicos federais para seu custeio ou sua residência e lan houses devem possuir Aparelhamentos e instala- ções acessíveis.

V – prestaçãeste do serviços próximo ao domicílio Leia o artigo completo da pessoa utilizando deficiência, in- clusive na zona rural, respeitadas a organizaçãeste das Redes por Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único do Saúpor (SUS).

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